Uma decisão do desembargador Belizário de Lacerda, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), divulgada na tarde desta quinta-feira (25), suspende a decisão da Comarca de Coronel Fabriciano que colocou a cidade na onda roxa do Programa Minas Consciente do governo do Estado. Com isso, o comércio não essencial volta a funcionar já a partir desta sexta-feira (26).
A ação foi proposta pelo município, levando em consideração uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em que diz que não há nenhuma determinação para que seja obrigatória que os municípios mineiros sigam os protocolos instituídos pelo Estado de Minas Gerais.
DECISÃO
“Por fim, reitera-se que em todas as decisões proferidas por este Magistrado no que se refere aos decretos municipais referentes à terrível Pandemia enfrentada por todos os brasileiros que já ceifou a vida de milhares, mantive a autonomia dos Municípios independentemente de mais ou menos restritivas as medidas, em respeito, repita-se, do princípio da separação dos poderes.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a decisão agravada até o julgamento do mérito recursal”.
