O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (6), a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Marco Civil da Internet. A Corte discute a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado, com base no artigo 21, que prevê a retirada de material mediante simples notificação.
De acordo com a Agência Senado, o parlamentar afirmou que o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 após amplo debate no Congresso Nacional, está sendo reinterpretado pelo STF para que o governo Lula possa “regular as redes sociais e controlar a liberdade de expressão”.
“A gente faz o nosso trabalho, aí vem o oportunismo do STF, cumprindo uma promessa de ameaça que o [ministro] Flávio Dino fez — lembre-se, no ano ado, Flávio Dino, [então] ministro da Justiça, numa entrevista coletiva, diz o seguinte: se o Congresso não regular as redes sociais, nós do governo Lula vamos fazer ou o Supremo Tribunal vai fazer. É a mentalidade do governo Lula, mentalidade ditatorial, que hoje está alinhada com o STF”, disse.
O parlamentar também criticou os argumentos do ministro Dias Toffoli, do STF, sobre liberdade de expressão. Segundo o magistrado, se interpretada de forma absoluta, essa liberdade poderia abrir precedentes para justificar atos ilícitos, como o de um policial militar que arremessou um homem de uma ponte em São Paulo ou casos de violência doméstica. Para o senador, a justificativa apresentada para defender a censura enfraquece a proteção à liberdade de expressão garantida pela Constituição.
“Essas declarações do ministro Toffoli, com analogias referentes à liberdade de expressão, são tão absurdas que jamais chamariam atenção se fossem ditas por alguma pessoa que tivesse com sinal de embriaguez e fosse um ignorante jurídico. Nós estamos falando de um voto de um ministro do Supremo, pessoal, num dos julgamentos mais arbitrários da história do STF, pois tem um duplo objetivo: o controle das redes sociais e a legitimação da censura no Brasil, ferindo de morte a nossa Constituição”, enfatizou.
