A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação cautelar de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender todos os processos judiciais relacionados à responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos indevidos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, busca preservar a capacidade istrativa do INSS para processar os pedidos de restituição sem a necessidade de judicialização em massa. A medida, segundo o governo, evitaria um impacto significativo na segurança orçamentária da União e garantiria a sustentabilidade das políticas previdenciárias.
LITIGÂNCIA E IMPACTO FINANCEIRO
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Além disso, estima-se que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos tenham sido aplicados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos. Esse cenário, segundo a AGU, aumenta a possibilidade de uma sobrecarga judicial que poderia comprometer a atuação do instituto.
Em documento enviado ao STF, a AGU alerta que decisões judiciais em diferentes instâncias têm apresentado interpretações conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS em casos de fraude. Algumas delas determinam o pagamento em dobro do valor descontado ilegalmente, o que, segundo a AGU, não se aplica ao regime istrativo previdenciário.
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA RESSARCIMENTO
A ação também solicita a abertura de crédito extraordinário para viabilizar o ressarcimento das vítimas. O governo argumenta que os recursos adicionais devem ser excluídos dos limites fiscais previstos para 2025 e 2026, garantindo que os beneficiários sejam reembolsados sem comprometer o orçamento público.
A Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, revelou um esquema de fraudes em aposentadorias e pensões, justificando a necessidade de medidas emergenciais. A AGU reforça que há um interesse social elevado na rápida devolução dos valores indevidamente descontados dos segurados do INSS.
